Edição 163 – Carta ao Leitor – Revista Oeste

Edição 163 – Carta ao Leitor – Revista Oeste

Carta ao Leitor

A votação do PL 2630, a regulamentação das big techs no mundo e o arcabouço fiscal de Lula e Haddad estão entre os destaques desta edição

Neste 25 de abril, uma terça-feira, Arthur, presidente da Câmara, espantou o país com uma informação surpreendente: o plenário decidiria se seria votado em regime de urgência o Projeto de Lei 2630, mais conhecido como PL da Censura. Diante dos protestos dos oposicionistas, os partidários do governo recorreram a argumentos especialmente criativos. Um deles condicionara o fim dos atentados nas escolas brasileiras à aprovação imediata de um projeto que jazia no Congresso havia anos. A pressa venceu por 238 votos a 192.

Passados oito dias — somente três deles úteis —, o governo fez o diabo para desfazer o que haviam feito e adiar o que haviam considerado inadiável. “Tiveram de fugir da votação, após terem exigido ‘urgência’ para ela, quando viram que iam perder feio no plenário”, informa o artigo de J.R. Guzzo. A vingança dos ex-apressados veio a galope, constata Silvio Navarro, na reportagem de capa desta edição. Na manhã seguinte, dois ex-assessores de Jair Bolsonaro foram presos. O ex-presidente e a mulher foram alvejados com um mandado de busca e apreensão e tiveram celulares confiscados.

 “O Ministério da Justiça, desta vez o mais agressivo dos agentes de Lula, inventou uma multa de 1 milhão de reais por hora para punir o Google — a empresa tinha publicado um texto com críticas ao projeto de lei, e o ministro decidiu que não é permitido fazer isso”, observa Guzzo. “Onde está escrito, em qualquer lei em vigor no Brasil neste momento, que alguém não pode se manifestar contra um projeto que vai ser votado publicamente no Congresso, como fez o Google? Que crime poderia ser esse.” Para a esquerda brasileira, discordar de Lula é crime inafiançável.

Ilustração: Schmock

O PL 2630 estabelece, entre outras restrições, a criminalização de conteúdo “potencialmente ilegal e a desinformação” nas redes sociais, o prazo de até 24 horas para exclusão de “fake news” e a punição das big techs que não cumprirem as ordens legais e a autorregulação. O projeto brasileiro é uma versão dramaticamente piorada do conjunto de normas que vigoram em países da União Europeia. A lei da Alemanha, por exemplo, é considerada rígida. Comparada à brasileira, esbanja brandura. Nos Estados Unidos, cada Estado da federação define as próprias regras. A Flórida “aprovou uma regulamentação de redes inversa”, afirma um trecho da reportagem de Cristyan Costa. “A iniciativa pune big techs que censurarem comentários que incomodem adeptos do politicamente correto.” O PL brasileiro só perde para o de regimes ditatoriais.

Em matéria de imprensa e comunicação, o Brasil se aproxima da Venezuela e da China. Na área econômica, ameaça aproximar-se da Argentina. O arcabouço fiscal, nome do confuso conjunto de regras desenhadas por Fernando Haddad, revoga duas leis essenciais para a estabilidade das contas públicas federais: a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos. É hora de voltar a fazer o que interessa ao Brasil.

Boa leitura.

Branca Nunes

Diretora de Redação

Capa da Revista Oeste, edição 163. Lula, Flávio Dino e Alexandre de Moraes no dia 18/4/2023 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo